Legal

Termos Gerais de Uso de Plataformas, Soluções e Recursos

Regras básicas e gerais para utilização de todos os recursos e soluções disponíveis nos ambientes e plataformas da Nexor Investimentos.

Última atualização:

1. Aceitação

Bem-vindo à Nexor Investimentos. Este termo apresenta regras básicas e gerais para a utilização de todos os recursos e soluções disponíveis nos ambientes e plataformas da NEXOR, e devem ser observados por todos os usuários. Além destas obrigações gerais, os recursos podem ter regras específicas, que foram informadas ao usuário no momento da contratação e devem ser observadas para todos os fins.

Por favor, leia atentamente as condições descritas neste documento. O acesso aos nossos recursos é a sua declaração de aceitação aos termos e condições aqui propostos.

Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outros que acessam ou usam os serviços disponibilizados em nossas plataformas, qualquer que seja o meio de acesso. Caso não esteja de acordo, você deverá descontinuar o seu acesso.

2. Definições

NEXOR: Nexor Investimentos, empresa responsável pelo oferecimento dos recursos e soluções tecnológicas neste portal e em suas plataformas associadas (incluindo Plano CIS).

USUÁRIO: Todo aquele que faz uso de qualquer recurso, solução, plataforma ou ambiente da NEXOR.

CANAL DE COMUNICAÇÃO: Empresa, que não faz parte da NEXOR, proprietária e responsável pelo canal de envio de informações em áudio, texto ou outros formatos — operadoras de telefonia, mídias sociais, provedores de e-mail, entre outros.

INTERESSADO: Pessoa ou empresa que se beneficia dos serviços prestados pela CONTRATANTE nos ambientes das plataformas da NEXOR.

DESTINATÁRIO: Pessoa que será impactada pela ação determinada pelo INTERESSADO e realizada através dos recursos disponíveis nas plataformas da NEXOR.

AUTORIZAÇÕES: Permissões dadas pelos DESTINATÁRIOS que lhes permitem serem acionados (OPT-INs, aceites e outros). DESAUTORIZAÇÕES: Manifestação expressa do DESTINATÁRIO acerca do cancelamento das autorizações (OPT-OUTs, reclamações formais etc.).

3. Elegibilidade: Declaração de Maioridade

Para acessar e utilizar as funcionalidades exclusivas deste site e todos os serviços a ele relacionados, é necessário que o usuário tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Ao aceitar os Termos de Uso, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil e ter lido completa e atentamente as regras contidas neste documento.

4. Utilização das Aplicações

4.1. O USUÁRIO tem ciência de que a comunicação é realizada com a participação de CANAIS DE COMUNICAÇÃO. Todas as regras do CANAL DE COMUNICAÇÃO utilizado devem ser observadas pelo USUÁRIO, além das regras estabelecidas pela NEXOR.

4.2. As senhas, liberações e acessos são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. O contratante que conceder o acesso também responderá por quem realizar utilização ilegal, ilícita ou em desacordo com as regras.

4.3. A inserção de informações relativas aos DESTINATÁRIOS e do CONTEÚDO nas plataformas é realizada exclusivamente pelo USUÁRIO. A NEXOR não altera, cria, inclui, exclui ou influencia tais decisões, reservando-se, contudo, o direito de acompanhar os conteúdos (na totalidade ou por amostragem) para certificar-se do cumprimento das obrigações contratuais e legais, podendo realizar moderação e impedir o envio quando identificar conteúdo em desacordo.

4.4. Para os efeitos da LGPD, a CONTRATANTE é a controladora dos dados e a NEXOR é a operadora destes, segundo instruções da CONTRATANTE.

4.5. O USUÁRIO deverá dar estrito cumprimento à legislação de proteção e defesa do consumidor, trabalhista e a toda legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

4.6. O USUÁRIO responsabiliza-se totalmente pelas informações transmitidas à NEXOR ou através dela, isentando-a pelos conteúdos gerados pela CONTRATANTE.

4.7. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar as plataformas para operações relacionadas a: (i) atividades ilegais; (ii) armas de fogo e jogos de azar; (iii) medicamentos ou produtos terapêuticos não regulamentados; (iv) venda de animais; (v) produtos pendentes de homologação; (vi) ações e valores mobiliários sem autorização; (vii) conteúdos falsos, dúbios, racistas, preconceituosos, obscenos ou que violem direitos de terceiros; e (viii) demais transações vedadas por lei.

4.8. O USUÁRIO deve representar apenas seus interesses, ou de clientes com expressa autorização destes, respondendo por todo e qualquer uso que realizar.

4.9. Devem ser respeitadas todas as regras eleitorais estabelecidas pelas autoridades competentes e pelos Canais de Comunicação, sendo vedados envios de conteúdos irreais e inverídicos.

4.10. O USUÁRIO declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, incluindo as Leis Anticorrupção, comprometendo-se a cumpri-las fielmente.

5. Da aceitação

Ao aceitar estes Termos, você reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de informações e dados pessoais corretos para o cadastro, eximindo a NEXOR de toda e qualquer responsabilidade pela prestação de informações falsas e/ou inexatas, bem como por eventuais danos a você, a terceiros ou à própria NEXOR decorrentes de tais informações.

Caso a NEXOR verifique qualquer erro ou inconsistência nas informações fornecidas, o acesso e utilização das aplicações podem ficar prejudicados até que a irregularidade seja corrigida.

6. Propriedade Intelectual

A NEXOR, salvo disposição em sentido contrário, é a detentora dos direitos autorais de todos os recursos, soluções e plataformas, bem como dos direitos de propriedade intelectual e direitos conexos.

Você poderá fazer download, imprimir ou armazenar informações e materiais disponibilizados neste site para uso exclusivamente particular, desde que mantenha intactas todas as notificações de direitos autorais. É terminantemente proibido o uso destas informações, no todo ou em parte, para ganhos comerciais. Fica vedada a utilização do nome, marca ou logotipo pertencente à NEXOR sem prévia, expressa e escrita autorização.

8. Limitação de Responsabilidade

Para o correto funcionamento deste site é indispensável o acesso e tráfego de dados entre seu dispositivo e os servidores que hospedam a plataforma. A NEXOR não garante e nem se responsabiliza pela disponibilidade integral e ininterrupta dos serviços, não possuindo ingerência sobre eventuais falhas no tráfego de dados.

Sob nenhuma circunstância a Nexor será responsabilizada por quaisquer reclamações, danos, perdas, despesas, custos ou responsabilidades que decorram direta ou indiretamente do uso ou da incapacidade de uso deste site, ou da confiança nas informações e materiais aqui disponibilizados.

Apesar dos esforços envidados para manter a precisão e atualização das informações disponibilizadas, a NEXOR não pode garantir ou assumir responsabilidade quanto à sua confiabilidade, exatidão, validade, atualidade, utilidade, integridade, pertinência, oportunidade ou abrangência. Você é responsável por verificar a confiabilidade das informações antes de tomar qualquer decisão.

9. Privacidade

A NEXOR manterá a privacidade dos dados conforme suas políticas e a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Detalhes sobre coleta e tratamento de dados constam na nossa Política Editorial e nos canais oficiais de contato.

10. Duração e Finalização dos acessos

Os conteúdos disponibilizados nos recursos, soluções e plataformas têm duração indefinida. No entanto, a NEXOR está facultada a terminar, interromper ou suspender unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o fornecimento do conteúdo ou do próprio site.

11. Legislação e foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de São José dos Campos/SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos. O usuário aceita expressamente a competência desse juízo.

12. Disposições Finais

Os presentes Termos de Uso podem ser atualizados sem prévio aviso ao usuário, sendo mantida disponível a versão mais atualizada e em vigor. Recomendamos a consulta periódica desta página.

Dúvidas e solicitações: comercial@planocis.com.br. Mais informações institucionais em Sobre a Nexor e Contato.